Indicadores sobre Russo e Baccarat Advogados Você Deve Saber
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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
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c) previamente de decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo por 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.